Legal
Termos e Condições
Última atualização: 22/06/2026
Calmon e Carvalho LDA
NIF 519 080 700 · São João das Lampas, 2565, Sintra, Lisboa
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Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website pecapronta.pt e a prestação dos serviços de corte e orlagem de painéis de madeira e derivados à medida pela Calmon e Carvalho LDA.
Ao submeter um pedido através do configurador online, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos na íntegra.
Ao submeter um pedido através do configurador online, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos na íntegra.
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Serviços Prestados
A PeçaPronta presta os seguintes serviços:
- · Corte de precisão CNC de painéis de madeira e derivados às dimensões especificadas
- · Orlagem com orla ABS ou melamínica (0.8mm e 2mm) nas faces selecionadas
- · Elaboração de orçamentos personalizados em menos de 24 horas úteis
- · Entrega na Área Metropolitana de Lisboa ou levantamento em São João das Lampas
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Processo de Encomenda
Submissão — O cliente configura as peças online e submete o pedido.
Orçamento — Enviado por email em até 24 horas úteis (dias úteis, 9h–18h).
Confirmação — A encomenda é firme após aceitação do orçamento e pagamento integral.
Produção — Inicia-se após confirmação do pagamento. Prazo típico: 2 a 5 dias úteis.
Responsabilidade das medidas — O cliente é o único responsável pela exatidão das dimensões e especificações indicadas.
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Preços e Pagamento
Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor e são calculados com base no material, dimensões e orlagem.
Formas de pagamento aceites:
O pagamento deve ser efetuado no prazo indicado no orçamento (tipicamente 3 dias úteis). Findo esse prazo sem pagamento, o orçamento caduca. A fatura é emitida após confirmação do pagamento.
Formas de pagamento aceites:
- · Transferência bancária (IBAN PT — indicado no orçamento)
- · MB Way: 922 272 208
O pagamento deve ser efetuado no prazo indicado no orçamento (tipicamente 3 dias úteis). Findo esse prazo sem pagamento, o orçamento caduca. A fatura é emitida após confirmação do pagamento.
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Entrega e Levantamento
Entrega — Área Metropolitana de Lisboa. Custo calculado com base na localização e volume, indicado no orçamento.
Levantamento gratuito — Em São João das Lampas, mediante agendamento prévio. Horário: Segunda a Sexta, 9h–18h.
Verificação — O cliente deve verificar as peças no momento da entrega/levantamento e reportar imediatamente discrepâncias ou danos visíveis.
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Cancelamento e Devoluções
Antes de produção — Cancelamento sem custos até ao início da produção.
Produtos personalizados — Por se tratarem de produtos fabricados por medida, não se aplica o direito de arrependimento de 14 dias (excepção prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º, n.º 1, al. c)).
Erro da PeçaPronta — Caso as peças não correspondam às especificações aceites por erro nosso, assumimos os custos de reposição ou reembolso total.
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Tolerâncias e Especificações Técnicas
Os cortes são realizados com tolerâncias de ±0.5 mm. O kerf (espessura de corte) de 3.2 mm é descontado automaticamente no plano de corte, garantindo que as dimensões finais correspondem às especificadas.
Variações naturais dos materiais (expansão higroscópica, variações de lote) estão fora do controlo da PeçaPronta e não constituem defeito.
Variações naturais dos materiais (expansão higroscópica, variações de lote) estão fora do controlo da PeçaPronta e não constituem defeito.
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Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website pecapronta.pt (textos, imagens, logótipo, software, planos de corte, interface do configurador) é propriedade da Calmon e Carvalho LDA e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa.
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Limitação de Responsabilidade
A PeçaPronta não se responsabiliza por: dimensões ou especificações incorretas fornecidas pelo cliente; danos resultantes de uso inadequado das peças; atrasos causados por força maior (condições climatéricas, greves, pandemias, etc.); danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso do serviço.
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Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência dos Tribunais do Círculo de Sintra.
Para resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt.
Para resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt.